STF: Estrangeiro no Brasil pode receber Auxílio Previdenciário

No final do mês de abril de 2020, o STF decidiu que os estrangeiros idosos ou com deficiência residentes no Brasil podem receber o benefício de prestação continuada pago pelo INSS. A condição é que comprovem não arcar com o próprio sustento e da família, além de atenderem os requisitos para a concessão do benefício.

A decisão se deu com base no princípio da territorialidade e não da nacionalidade, ou seja, basta residir no país. Ainda, foi fundamentada, resumidamente, nos arts. 203, inc. V e 5º, caput, ambos da Constituição Federal, e no princípio da dignidade humana.

Por fim, o caso foi decidido em sede de Recurso Extraordinário (587970) com reconhecimento de repercussão geral, o que significa que os tribunais deverão seguir este entendimento.

Se você conhece ou é um estrangeiro no Brasil nestas condições, não deixe de consultar um advogado.

Por Priscila Laurent Pereira

Advogada - OAB/RS 110.977